Brasília/DF, 28/02/2023 – O deputado federal Deltan Dallagnol protocolou requerimento para criar Comissão Especial para retomada dos debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 329, de 2013, que prevê que as indicações de conselheiros para os tribunais de contas deverão obedecer critérios técnicos. A iniciativa do deputado paranaense ocorre após ser divulgado na imprensa que as esposas de quatro ministros do presidente Lula (PT) foram eleitas ou indicadas para cargos vitalícios em tribunais de contas, com salários que vão de R$ 35 mil a R$ 39 mil.
Segundo divulgado na imprensa nacional, as esposas dos ministros Waldez Góes (PDT/AP), Renan Filho (MDB/AL) e Wellington Dias (PT/PI) foram eleitas para tribunais de contas dos seus estados. Além disso, a esposa do ministro da Casa Civil Rui Costa (PT/BA), Aline Peixoto, é a favorita na eleição para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA).
Os cargos de conselheiro em tribunais de contas têm como função principal a fiscalização do uso do dinheiro público, podendo até mesmo deixar políticos inelegíveis, em caso de rejeição de contas dos governos estaduais e municipais. Os cargos são vitalícios, com estabilidade até os 75 anos e remuneração que pode chegar a até R$ 39 mil, teto do funcionalismo público.
Além de requerer a criação da Comissão Especial, Deltan também assinou a PEC apresentada pelo Partido Novo (Novo) que proíbe o nepotismo nas indicações para os tribunais de contas. O texto do Novo impede a indicação, para tribunais de contas, de políticos que estejam exercendo mandato ou que exerceram nos últimos 4 anos, assim como seus cônjuges, companheiros(as) ou parentes até o terceiro grau.
“Está na hora de acabar de verdade com o nepotismo no Brasil, e estabelecer critérios técnicos para as indicações aos tribunais de contas, que têm papel importantíssimo na fiscalização do uso do dinheiro público. Precisamos dar satisfação aos pagadores de impostos e impedir situações como a do ministro do Desenvolvimento Regional de Lula, Waldez Góes, que indicou a própria esposa para o Tribunal de Contas do Amapá quando ele ainda era governador” afirmou o deputado lavajatista.
A PEC nº 329/13 tem como objetivo alterar a forma de composição dos tribunais de contas, submeter os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e os Conselheiros e Ministros dos tribunais de contas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de outras providências.
Entre as mudanças propostas, destaca-se a inclusão de novas condições pessoais para os postulantes ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), como formação acadêmica em nível superior nas áreas de Direito, Contabilidade, Economia ou Administração Pública. Além disso, a proposta impede a escolha daqueles que tenham sido condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado pelos crimes e atos que tornem o cidadão inelegível para cargos públicos, conforme definido no §9° do art. 14 da Constituição Federal.
O deputado enfatiza a necessidade de garantir que os ministros dos tribunais de contas sejam pessoas com formação acadêmica adequada e conduta ilibada, capazes de zelar pelos recursos públicos com seriedade e comprometimento. “Não podemos permitir que cargos de tamanha relevância para a sociedade sejam ocupados por pessoas sem a capacitação e a integridade necessárias”, completou Dallagnol.