Deputado paranaense quer garantir que condenados por crimes como furto, roubo, homicídio e corrupção não tenham suas penas extintas pelo presidente da República
Brasília/DF, 14/02/2023 – O deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos/PR) protocolou, nesta segunda-feira (13), Proposta de Emenda à Constituição para limitar o poder do presidente da República de perdoar penas de criminosos por meio de indultos natalinos, ao estabelecer o perdão de, no máximo, 20% da pena remanescente dos condenados, salvo indultos de caráter humanitário. Na prática, a PEC impede a extinção total das penas por meio do indulto.
O texto apresentado propõe a modificação do art. 84, inciso XII, da Constituição Federal, estabelecendo a “vedação da concessão de indulto de caráter geral e abstrato que perdoe mais de um quinto da pena remanescente, salvo de caráter humanitário.” O indulto é um poder exclusivo do presidente da República, utilizado para extinguir a pena de certos condenados que já tenham cumprido uma fração das condenações e que preencham outros requisitos.
Vários indultos natalinos editados nos governos Lula, Dilma e Temer chegaram a reduzir em até 83% as penas de criminosos condenados, o que, na prática, esvaziava as penas previstas em lei para crimes como roubo, furto, homicídio e corrupção. Uma pessoa que estivesse condenada a cumprir 200 anos de prisão por corrupção, por exemplo, estaria livre da cadeia em apenas 4 anos e 3 meses caso aplicados os perdões previstos em alguns desses decretos.
“Os cidadãos não aguentam mais as saidinhas e os indultos natalinos. Ano passado a Câmara fez um excelente trabalho ao acabar com as saidinhas, e agora é a vez de restringirmos os indultos natalinos, que perdoam até 83% das penas de ladrões, homicidas ou corruptos” declarou Deltan.
“Quando o presidente, qualquer que seja ele, perdoa mais de 60% das penas de condenados, ele atropela as competências constitucionais do Poder Legislativo de definir as leis e do Judiciário de aplicar as penas. Isso alimenta o sentimento de impunidade da sociedade, e é isso que queremos reduzir ao limitar o indulto a um perdão de no máximo 20% das penas a cada ano”, salientou o deputado paranaense.
Caso seja aprovada, a PEC não permitirá, por exemplo, a repetição de indultos como aquele publicado em 2015 pela ex-presidente Dilma Rousseff, em que vários condenados do Mensalão foram beneficiados, como os ex-presidentes do PT José Genoino e José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, os ex-deputados federais Roberto Jefferson (PTB-RJ) e João Paulo Cunha (PT-SP) e o atual presidente do PL, Valdemar Costa Neto (PL/SP). Mesmo condenados a penas de cerca de 7 anos de prisão como líderes do maior esquema de corrupção revelado até então, vários mensaleiros cumpriram apenas dois anos de pena antes de serem perdoados.
“Os indultos decretados durante os governos do PT premiavam o criminoso e puniam a sociedade com sua injustiça e o estímulo ao crime. São na verdade insultos ao Legislativo, ao Judiciário e sobretudo à sociedade. Vários deputados já assinaram a PEC e esperamos que o Parlamento ouça a sociedade que clama por justiça e pelo fim da impunidade”, concluiu Dallagnol.
A PEC do fim da impunidade natalina, como foi apelidada por Deltan, já obteve a assinatura de 14 parlamentares desde a apresentação, na noite desta segunda-feira (13). PECs precisam da assinatura de 171 (⅓) dos deputados federais para serem levadas à votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Confira abaixo a lista dos parlamentares que já apoiaram a PEC:
Alberto Fraga (PL/DF)
Alfredo Gaspar (União/AL)
Aluisio Mendes (PSC/MA)
Daniel Trzeciak (PSDB/RS)
Delegado Ramagem (PL/RJ)
Joaquim Passarinho (PL/PA)
Julio Amaral (PL/MG)
Kim Kataguiri (União/SP)
Luiz Lima (PL/RJ)
Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP)
Maurício Marcon (Pode/RS)
Pedro Aihara (Patriota/MG)
Rosângela Moro (União/SP)